1. Responsável pelo Tratamento dos Dados
A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais realizado pela VEX LEGAL Sociedade Multidisciplinar (doravante "VEX LEGAL"), na qualidade de Responsável pelo Tratamento de Dados nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 - RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Entidade: VEX LEGAL Sociedade Multidisciplinar
Escritório Principal (Portugal): Alameda dos Oceanos 12A, 1990-216 Lisboa / R. Calouste Gulbenkian 115, 4050-14 Porto
Contacto para Assuntos de Privacidade: dpo@vexlegal.com / +351 927 423 121
2. Princípios Relativos ao Tratamento
Nos termos do Artigo 5.º do RGPD, a VEX LEGAL assegura que todos os dados pessoais são obtidos de forma lícita, leal e transparente, recolhidos para finalidades determinadas e conservados apenas pelo período necessário.
3. Fundamentos de Licitude e Finalidades do Tratamento
Tratamos os seus dados pessoais com base no cumprimento de contratos, obrigações legais e fiscais em Portugal, consentimento explícito e interesse legítimo para segurança e otimização dos serviços.
4. Cookies e Ferramentas de Análise (UE)
Utilizamos Google Tag Manager, Google Analytics com anonimização de IP e Meta Pixel em conformidade com a Diretiva 2002/58/CE e o EU-US Data Privacy Framework.
5. Prazo de Conservação dos Dados
Os dados de clientes e contratos são conservados durante a vigência do contrato e pelo prazo legal de 10 anos de acordo com o Código Comercial português. Pedidos de informação são guardados por 2 anos.
6. Direitos dos Titulares no Espaço Europeu
Asseguramos todos os seus direitos ao abrigo dos Artigos 15.º a 22.º do RGPD: Acesso, Retificação, Apagamento ("Esquecimento"), Limitação, Portabilidade e Oposição.
7. Direito de Reclamação à Autoridade de Controlo
Tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade de Controlo em Portugal: CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados (https://www.cnpd.pt).
8. Dever de Sigilo Profissional
Todo o patrocínio judiciário, assessoria jurídica e contabilidade estão protegidos pelo rigoroso dever de Segredo Profissional da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Contabilistas Certificados.